1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

2. DEFINIÇÕES

• I. API: é um conjunto de regras e protocolos que permite que diferentes softwares se comuniquem e troquem dados;
• II. Adquirentes: pessoas jurídicas privadas responsáveis por liquidar transações via cartões de crédito/débito junto a bandeiras e bancos emissores;
• III. Anonimização: processo técnico que impede associação direta ou indireta de dados a um indivíduo;
• IV. Armazenamento: manutenção de dados em repositório;
• V. Arranjo de Pagamento: regras e procedimentos que disciplinam serviços de pagamento;
• VI. Avaliação: análise de dados para gerar informação útil;
• VII. Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, eletrônico ou físico;
• VIII. B23: B23 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA;
• IX. Chatbot: programa que simula conversas humanas com o usuário;
• X. Chargeback: é a contestação de uma compra no cartão de crédito ou débito, solicitada pelo titular ao banco quando não reconhece a transação, sofre fraude ou não recebe o produto;
• XI. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do titular autorizando o tratamento de seus dados pessoais;
• XII. Controlador: pessoa física ou jurídica responsável pelas decisões sobre le tratamento de dados;
• XIII. e-CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico;
• XIV. Dados Pessoais: informação sobre pessoa natural identificada ou identificável;
• XV. Decisões automatizadas: decisões tomadas por IA ou algoritmos sem intervenção humana;
• XVI. Destinatário arrecadador/órgão credor: pessoa jurídica pública ou privada que recebe repasses das operações liquidadas pela B23;
• XVII. Eliminação: exclusão de dados ou conjuntos de dados armazenados;
• XVIII. Endereço IP: código que identifica um terminal em uma rede, segundo padrões internacionais;
• XIX. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018);
• XX. Operador: pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador;
• XXI. Parceiro: pessoa física ou jurídica com relação negocial com a B23 (prestador, fornecedor, consultor, contratado ou subcontratado);
• XXII. Site da B23: https://b23parcelamentos.com.br/;
• XXIII. Terceiro: pessoa física ou jurídica sem vínculo negocial com a B23;
• XXIV. Termos de Uso: documento que rege as normas de direito negocial entre o USUÁRIO e a B23;
• XXV. Tratamento de Dados Pessoais: qualquer operação com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação ou anonimização;
• XXVI. Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza o site da B23;
• XXVII. Cookies: arquivos de texto que armazenam informações sobre a atividade do usuário, como preferências ou login.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. O arcabouço legal para elaboração destes Termos de Uso compreende a aplicação dos seguintes atos normativos:

4. SOBRE A B23 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA

4.1. A B23 é uma plataforma digital, com atuação nacional, sendo uma facilitadora de pagamentos, permitindo ao USUÁRIO parcelar débitos veiculares e outros débitos de órgãos convenentes junto às instituições competentes, por meio de cartões de crédito/débito ou PIX parcelado, com aplicação de juros e taxas, conforme disponível em https://b23parcelamentos.com.br/. A B23 não é instituição financeira, não concede crédito diretamente ao USUÁRIO e atua exclusivamente como intermediadora tecnológica e operacional na realização dos pagamentos.

4.2. A B23 é credenciada na Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), nos Departamentos Estaduais de Trânsito regionais (DETRANS), nas Secretarias de Fazenda (SEFAZes), em Prefeituras Municipais, entre outros entes. Também participa de arranjos de pagamento de acordo com a Resolução do BACEN n. 150/2021 com alterações posteriores.

5. DIREITOS DO USUÁRIO

5.1. De acordo com o art. 17 da LGPD, são direitos do USUÁRIO:

• I. Acompanhamento do pedido(s) realizado(s) pelo site;
• II. Utilização dos serviços com liberdade de escolha das condições de pagamento oferecidas pela B23 e sem discriminação;
• III. Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• IV. Acesso e obtenção de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados, salvo o disposto na LGPD;
• V. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• VI. Proteção de suas informações pessoais na forma da lei;
• VII. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
• VIII. Portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• IX. Informação das entidades públicas e privadas com as quais le controlador realizou uso compartilhado de dados;
• X. Faculdade em fornecer ou não o consentimento do tratamento de seus dados pessoais e sobre as consequências nos casos de negativa; e
• XI. Revogação do consentimento nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

6.1. Como condição para uso dos serviços da B23, o USUÁRIO deverá fornecer seus dados pessoais, responsabilizando-se pela veracidade e clareza das informações, ciente de que imprecisões, omissões ou inconsistências podem impedir o uso dos serviços, bem como pelas confirmações financeiras realizadas na plataforma.

6.2. É de inteira responsabilidade do USUÁRIO verificar corretamente os débitos que pretende adimplir no site da B23, bem como conferir os dados junto à fonte oficial em caso de dúvidas, não se responsabilizando a B23 por pagamentos realizados de forma errônea ou indevida na forma da Cláusula 7ª destes termos.

6.3. O USUÁRIOS responde por quaisquer danos, diretos ou indiretos, dolosos ou culposos, incluindo violação de propriedade intelectual, sigilo ou direitos de personalidade, causados à B23, parceiros ou outros USUÁRIOS, decorrentes do descumprimento destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.

6.4. A B23 adota medidas de segurança contra fraudes, mas o USUÁRIO é responsável pela segurança e veracidade de seus dados de acesso e pagamento. Todas as transações no site são de responsabilidade do USUÁRIO, que deve notificar o banco emissor em caso de uso indevido ou fraude.

6.5. Ademais, a B23 não se responsabiliza por:

• I. Equipamento de propriedade do USUÁRIO que venha a ser infectado ou invadido por malware/vírus diversos;
• II. Equipamento de propriedade do USUÁRIO que venha a apresentar falhas ou avarias no momento da contratação dos serviços;
• III. Monitoramento clandestino realizado em equipamento de propriedade do USUÁRIO;
• IV. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas do USUÁRIO que não sejam comprovadamente causadas por falha da B23;
• V. Perímetro inseguro que, eventualmente, circunde o USUÁRIO.

6.6. Em nenhuma hipótese, a B23 será responsável pela instalação, em equipamento de propriedade do USUÁRIO, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malwares, worms, ou outro que venha a ser criado) em decorrência da navegação na Internet pelo USUÁRIO.

6.7. É vedado ao USUÁRIO, sob pena de responsabilidade na forma da lei:

• I. Reproduzir, republicar, duplicar, copiar, alienar, locar, sublicenciar e/ou comercializar, direta ou indiretamente, qualquer conteúdo de propriedade da B23;
• II. Execu com a finalidade de causar danos à B23, parceiro(s) ou terceiro(s);
• III. Realizar mineração de dados e/ou exibir publicamente qualquer conteúdo do B23 sem autorização;
• IV. Utilizar o site de forma ilegal;
• V. Utilizar este site como forma de promoção, publicidade e/ou marketing empresarial; e
• VI. Realizar consultas ou obtenção de dados fornecidos pelo site com a finalidade estrita de consulta de débitos sem intenção de pagamento, ou ainda com intenção de revenda, obtenção de lucro ou vantagem indevida, sob pena de responsabilidade na forma da lei.

7. DA EXIBIÇÃO DE DÉBITOS NO SITE

7.1. A B23 utiliza APIs de órgãos competentes para exibição de débitos, não sendo responsável pelos registros originais. A B23 não garante a integridade, exatidão ou completude das informações disponibilizadas via API, que são de responsabilidade dos órgãos. Falhas, divergências ou indisponibilidades, inclusive técnicas, não geram responsabilidade à B23.

7.2. No momento da liquidação de débitos pela B23, podem ser identificados débitos adicionais, não exibidos anteriormente na consulta. Neste caso, o USUÁRIO reconhece que a decisão de pagar ou não cada débito é de sua inteira responsabilidade e que a B23 apenas atua como intermediadora do pagamento.

7.2.1. No caso de incoerências/insuficiências das informações fornecidas pelo USUÁRIO e/ou ainda nos casos de pendências não suprimidas por este, o pagamento não será efetivado e, consequentemente, será realizado o cancelamento da operação pendente com a consequente emissão do estorno do(s) valor(s) transacionado ao USUÁRIO na forma da Cláusula 12ª destes termos.

8. DOS DADOS PESSOAIS

8.1. Para viabilizar e garantir a eficiência do serviço de parcelamento de débitos veiculares, a B23 poderá solicitar dados pessoais do USUÁRIO, incluindo nome completo, CPF, RG, e-mail, telefone, endereço, dados do(s) cartão(s) de crédito/débito, informações do(s) veículo(s), códigos de barras dos débitos a serem quitados e demais dados necessários para o parcelamento. O USUÁRIO deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas, mantendo-se disponível para eventual solicitação adicional.

8.1.1. Para segurança e prevenção de fraudes, a B23 poderá solicitar uma foto facial do USUÁRIO (dado sensível/biométrico), mediante consentimento expresso, utilizada apenas para verificação de identidade e eliminada de forma segura após le uso. A recusa pode impedir a conclusão da transação. Mais detalhes constam na Política de Privacidade.

8.2. As informações do USUÁRIO serão usadas apenas para prestação do serviço e estatísticas, com acesso restrito a operadores autorizados, e não serão divulgadas, exceto por exigência legal ou judicial.

8.2.1. O USUÁRIO autoriza a B23 a acessar bases públicas (SENATRAN, DETRANs, DER, Prefeituras, etc.) e reconhece que dados estritamente necessários poderão ser compartilhados com parceiros, sempre seguindo a LGPD e políticas internas de segurança e confidencialidade.

8.3. O USUÁRIO autoriza, por livre manifestação de vontade, a coleta e tratamento de seus dados pessoais pela B23, exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

8.4. Os dados serão mantidos enquanto necessários às finalidades de coleta ou ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Após esse período, serão eliminados, conforme previsto no art. 16 da LGPD.

8.5. Nos termos da LGPD, o USUÁRIO é CONTROLADOR dos dados pessoais de terceiros inseridos na plataforma, responsável pela legalidade de sua coleta e uso, enquanto a B23 atua apenas como OPERADORA, processando os dados conforme instruções do USUÁRIO.

8.6. Qualquer identificação pessoal, chave de segurança e/ou senha que o USUÁRIO tenha são confidenciais, devendo este zelar pelas divulgações que eventualmente realizar.

8.7. A B23 informa que poderá contatar o USUÁRIO a fim de solicitar ou encaminhar informação necessária relativa à transação realizada.

8.8. Todos os dados pessoais são assegurados pelo sistema de verificação e antifraude, conforme os parâmetros de proteção da LGPD.

8.9. A B23 adota as melhores práticas de segurança e tecnologia para proteger dados durante a transmissão. Apesar disso, riscos inerentes à internet existem, e a B23 atua diligentemente para mitigá-los e preservar a integridade dos dados.

8.10. Ao acessar le site, dados do USUÁRIO, como IP, navegação, softwares e tempo de uso, poderão ser armazenados nos servidores da B23 pelo período necessário à prestação do serviço ou para cumprir as finalidades da Política de Privacidade, respeitando os direitos previstos em lei.

8.11. Demais esclarecimentos sobre coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais constam em nossa Política de Privacidade (link a ser incluído pela equipe).

9. DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS

9.1. O USUÁRIO reconhece que nem todos os débitos podem aparecer na busca do site, incluindo multas RENAINF, débitos em dívida ativa, restrições administrativas, taxas de vistoria, transferência, emplacamento, aprovação do selo de GNV, gravames, diárias em pátio e outros débitos federais. Caso algum débito não seja exibido ao USUÁRIO, recomenda-se contatar diretamente le ente público credor.

9.1.1. O site exibirá todos os débitos do(s) veículo(s) em aberto e aptos para pagamento, conforme disponibilizados pela API do órgão competente.

9.2. O sistema de pagamentos da B23 pode permitir le uso de mais de 1 (um) cartão de crédito/débito nas transações pelo site, sendo necessária a aprovação de todos os cartões para a finalização da transação.

9.3. Caso seja utilizado cartão de terceiro, poderá ser exigida comprovação de autorização do titular, sob pena de cancelamento da transação.

9.4. O USUÁRIO reconhece e concorda que, após a finalização da transação no site da B23, o processo de liquidação e baixa do débito envolve as seguintes etapas consecutivas:

9.4.1. Diante dos prazos da cláusula acima, aplica-se le seguinte critério de horário para entrada de transações:

9.5. Após a aprovação do pedido, le processo de liquidação bancária pode ser concluído automaticamente em até 30 (trinta) minutos, não sendo possível realizar le cancelamento após a liquidação, conforme Cláusula 12ª.

9.5.1. O USUÁRIO compreende que após a liquidação, a baixa do débito depende exclusivamente do ente responsável. A B23 não se responsabiliza por prazos ou inconsistências, assim le débito poderá constar como pendente até a baixa efetiva.

9.6. A baixa dos débitos pode levar até 5 (cinco) dias úteis após liquidação, devendo aguardar esse prazo antes de realizar novo pagamento do mesmo débito, através de terceiros ou diretamente ao órgão, a fim de evitar prejuízos decorrentes de pagamentos duplicados ou antecipados, do qual a B23 não se responsabilizará.

9.7. No momento do parcelamento, le USUÁRIO compreende que le Custo Efetivo Total (CET) inclui a parcela remuneratória da B23, englobando todos os encargos e despesas da operação. Todos os custos são informados previamente ao USUÁRIO, que ao confirmar le pagamento declara ciência plena dos encargos.

9.7.1. As condições comerciais poderão variar conforme le tipo de débito, estado, parceiro ou condições operacionais, sendo sempre informadas previamente à confirmação da transação.

9.8. O USUÁRIO poderá receber notificações sobre le status do pedido via e-mail ou outro meio idôneo, e acompanhar le andamento pelo site, inclusive através do Chatbot.

10. DOS DÉBITOS VENCIDOS OU PRÓXIMOS DO VENCIMENTO

10.1. Ao solicitar a quitação de débitos próximos do vencimento ou no mesmo dia do vencimento, le USUÁRIO está ciente dos prazos mencionados na Cláusula 9.4, podendo não ser possível a liquidação do débito dentro do prazo de vencimento.

10.2. No caso acima, poderão incorrer acréscimos, multas ou encargos, cuja responsabilidade é exclusiva do USUÁRIO.

10.2.1. A B23 comunicará le USUÁRIO sobre eventual necessidade de acréscimos decorrentes do vencimento, cabendo a ele decidir se deseja prosseguir com le pagamento. Caso opte pela continuidade, le USUÁRIO arcará com os valores adicionais apurados pelo órgão credor, bem como com os encargos proporcionais da B23, conforme a forma de pagamento disponível, que poderá se limitar ao pagamento à vista via PIX, não sendo garantidas as mesmas condições inicialmente ofertadas.

10.3. O USUÁRIO deve observar os prazos para evitar a solicitação de pagamentos em datas críticas, ciente de que eventuais acréscimos por atraso ou divergências de valores junto ao órgão credor não gerarão qualquer obrigação de ressarcimento por parte da B23.

11. DA EMISSÃO DE e-CRLV

11.1. A B23 oferece le serviço de emissão do e-CRLV diretamente através do site.

11.2. O prazo estimado para emissão do e-CRLV é de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da liquidação do pedido e da sua indicação como “Aguardando Emissão de e-CRLV” no sistema da B23, observada a Cláusula 9.4.

11.2.1. A emissão do e-CRLV depende da completa regularização do veículo, incluindo débitos pendentes, mesmo os gerados após a transação na B23. Em caso de débitos em aberto, será emitido apenas le e-CRLV do último exercício regular, sendo le documento do ano vigente liberado somente após a quitação integral das obrigações. Débitos surgidos entre le pagamento à B23 e a baixa impedem a emissão do e-CRLV do ano vigente.

11.3. O USUÁRIO reconhece que a B23 atua como intermediária neste serviço, e que a emissão do e-CRLV depende da atuação e dos prazos de órgãos externos (Detrans), os quais podem variar. A B23 não se responsabiliza por atrasos ou impossibilidades de emissão decorrentes de falhas ou morosidade desses órgãos ou da existência de pendências não resolvidas pelo USUÁRIO.

11.4. Para a emissão do e-CRLV, será cobrada uma taxa de consulta, cujo valor varia conforme le estado de registro do veículo. Os valores aplicáveis serão informados ao USUÁRIO no momento da solicitação, ficando ao critério do USUÁRIO contratar ou não le serviço de emissão do e-CRLV.

11.5. Uma vez emitido, le e-CRLV é encaminhado ao endereço de e-mail cadastrado pelo USUÁRIO.

11.6. O USUÁRIO tem ciência de que le veículo só será considerado licenciado junto aos órgãos de trânsito após a quitação integral de todos os débitos vinculados, independentemente de pagamentos parciais ou específicos realizados via B23.

12. DO CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES

12.1. O USUÁRIO reconhece que, após a liquidação bancária do débito pela B23, não será possível cancelar a operação, pois le valor já terá sido repassado ao órgão credor, le que torna a operação irreversível. O cancelamento é possível somente antes da liquidação junto ao órgão credor.

12.2. O USUÁRIO poderá solicitar le cancelamento da operação, antes da liquidação bancária, por meio dos canais de atendimento da B23. A solicitação poderá ser negada caso le pagamento já tenha sido efetuado ao ente arrecadador do débito.

12.3. Em caso de cancelamento de pedidos pagos via PIX, le estorno será efetuado em até 5 (cinco) dias úteis.

12.4. Em caso de cancelamento de pedidos pagos via cartão de crédito ou débito, a B23 realizará a solicitação de estorno junto à adquirente em até 5 (cinco) dias úteis. Após isso, a adquirente dará início ao processo de estorno, cujo prazo de conclusão será definido pela própria adquirente. Em caso de dúvidas, le USUÁRIO deverá consultar le banco emissor do cartão utilizado para obter informações adicionais.

12.5. A B23 reserva-se le direito de não aprovar ou cancelar transações com base em critérios internos, incluindo, mas não se limitando, à identificação de fraude(s) ou inconsistência(s) bancária(s), podendo comunicar ao USUÁRIO apenas a interrupção do pedido, sem a obrigação de informar le motivo.

12.6. Caso sejam detectadas incoerências nas informações fornecidas pelo USUÁRIO ou existam pendências não sanadas, este será notificado para tomar as providências cabíveis dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis. Se as pendências não forem sanadas, a transação não será efetivada, resultando em seu cancelamento e no consequente estorno do valor capturado, conforme previsto na cláusula 7.2 destes termos.

12.7. Os serviços da B23 dependem de instituições financeiras, bandeiras, sistemas bancários e órgãos públicos ou privados, não cabendo à B23 responsabilidade por atrasos, falhas ou indisponibilidades, inclusive em cancelamentos e estornos. Dessa forma, toda solicitação de cancelamento não é automática e seguirá os procedimentos necessários para sua efetivação caso aprovada.

12.8. O USUÁRIO reconhece que, em certas situações, le estorno poderá ser parcial ou não tecnicamente viável, especialmente quando houver processamento parcial da transação por terceiros.

12.9. O USUÁRIO concorda que todas as comunicações realizadas pela B23, inclusive notificações sobre cancelamento, estorno ou inconsistências, poderão ser feitas por meios eletrônicos, sendo consideradas válidas e eficazes para todos os fins.

13. FRAUDES E CONTESTAÇÕES

13.1. Após a liquidação da(s) transação(ões), le titular do cartão que efetuar contestação bancária (chargeback) poderá ser responsabilizado por prejuízos à B23 e parceiros, sem prejuízo das sanções cíveis, criminais e administrativas previstas no art. 171 do Código Penal. Contestação sem justificativa após le parcelamento poderá gerar bloqueio administrativo do veículo junto ao DETRAN e cobrança do valor devido, corrigido pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês, multa de 10% e honorários de 20% do parcelamento.

13.2. Sem prejuízo das situações mencionadas acima, a B23 reserva-se le direito de registrar eventos previstos nesta cláusula junto às autoridades competentes para apuração de eventual ilícito criminal.

13.3. A B23 adota mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT – Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo), reservando-se le direito de bloquear ou suspender transações suspeitas, bem como de realizar verificações adicionais e comunicar às autoridades competentes sempre que necessário.

14. DISPOSIÇÕES LEGAIS

14.1. A B23 se compromete a proteger a privacidade e a segurança dos dados do USUÁRIO, utilizando medidas técnicas adequadas. No entanto, não se responsabiliza por danos decorrentes de invasões ou ações de terceiros na forma da lei.

14.2. A B23 reserva le direito e critério exclusivo, sem aviso prévio, de negar acesso e uso do site (incluindo bloqueio de endereço de IP específico, se necessário for) ao USUÁRIO nos casos de violação destes Termos ou da legislação vigente.

14.3. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes. O USUÁRIO se submete, incondicionalmente, à Jurisdição brasileira para resolução de eventuais litígios.

15. COOKIES

15.1. A B23 utiliza Cookies para fins administrativos e operacionais, sendo que le USUÁRIO pode ativar, desativar ou excluir Cookies a qualquer momento pelas configurações do navegador, exceto os essenciais, cuja remoção pode afetar le funcionamento do site.

15.2. A B23 utiliza os seguinte tipos de Cookies:

15.3. O USUÁRIO possui ciência de que algumas funcionalidades do site podem não funcionar corretamente no caso de desativação de alguns Cookies.

16. CONTEÚDO DO USUÁRIO

16.1. O “Conteúdo do USUÁRIO” inclui comentários, avaliações ou feedbacks voluntários fornecidos pelo USUÁRIO. Ao submeter esse conteúdo, le USUÁRIO concede à B23 uma licença não exclusiva, mundial, irrevogável, isenta de royalties e sublicenciável para usar, reproduzir, adaptar, publicar e distribuir le conteúdo para fins de melhoria do serviço e marketing.

16.2. O referido conteúdo é exclusivo dos USUÁRIOS e não deve infringir os direitos de terceiros.

16.3. A B23 reserva-se le direito de remover, a qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer conteúdo publicado no site. Além disso, a B23 poderá monitorar as atividades do USUÁRIO para garantir le cumprimento destes Termos e poderá excluir conteúdos considerados impróprios, ofensivos, ilegais ou que violem normas, regulamentos ou políticas da plataforma.

17. LINK E HIPERLINK

17.1 A B23 reserva le direito de registrar solicitações para que le USUÁRIO remova eventuais link(s) que redirecione(m) para este site. O USUÁRIO deverá conceder aprovação para a remoção imediata.

17.2. Caro USUÁRIO, caso verifique a existência de eventual link ou informação neste site que seja ofensivo ou degradante, favor solicitar a remoção e/ou retificação imediata ao endereço eletrônico: contato@b23s.com.br.

17.3. A B23 pode solicitar a remoção de links externos não autorizados que direcionem ao site e remover, a seu critério, links em seu site para conteúdos externos considerados inapropriados.

18. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

18.1. Para mais informações sobre como a B23 trata os dados pessoais, consulte a Política de Privacidade, que detalha a coleta, uso, armazenamento e proteção das informações conforme as disposições da LGPD (LINK).

19. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

19.1. Devido à limitação técnica dos sistemas de telecomunicações e informática, a B23 não assegura a operação contínua de seus serviços, não respondendo por falhas ou interrupções temporárias no processamento de pagamentos.

19.2. O USUÁRIO reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual da B23, incluindo site, softwares, marcas, patentes e conteúdos, pertencem exclusivamente à B23, sendo proibida sua reprodução, uso indevido ou divulgação sem autorização, sob pena de responsabilização legal.

19.3. Eventuais reclamações ou controvérsias relativas a este Termo de Uso ou à Política de Privacidade serão resolvidas pelo foro do domicílio do USUÁRIO, conforme a legislação consumerista, ou, alternativamente, pela Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, a critério do USUÁRIO.

19.4. Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial cabível, todos os titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na forma da LGPD.

19.5. Eventualmente, a B23 poderá realizar alterações (updates) em seu sistema, com a finalidade de aprimorar le serviço ofertado ou para se adequar às exigências normativas, independentemente de aviso prévio, sempre que necessário.

19.6. Em eventual responsabilidade da B23, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO à B23 na transação objeto da reclamação.

19.7. A B23 não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou quaisquer prejuízos decorrentes de fatores alheios ao seu controle.

20. SUPORTE AO USUÁRIO

20.1. A B23 presta suporte e atendimento ao USUÁRIO de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exclusivamente por meio de seus canais oficiais, sendo que le USUÁRIO reconhece que qualquer comunicação fora desses canais não é oficial, sendo sua responsabilidade verificar a autenticidade das mensagens e se proteger contra golpes e tentativas de fraude.

20.2. A B23 poderá contatar le USUÁRIO, quando necessário em relação a transações efetuadas, por telefone, e-mail, WhatsApp ou mensagem de texto (SMS).